Instrução Normativa da Polícia Federal estabelece novas regras para farmácias de manipulação

IN nº 338/2026 institui prazo de 48 horas para comunicar roubos e furtos de insumos químicos controlados no SIPROQUIM, com uso obrigatório de certificado digital

A Instrução Normativa (IN) DG/PF nº 338/2026 foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (3/8) e revoga as INs nº 166/2020 e nº 211/2021. A norma altera processos administrativos aplicáveis às farmácias de manipulação e cria novos prazos para que as empresas informem alterações cadastrais junto à Polícia Federal.

Prazo de 48 horas para comunicar furtos e roubos

A IN estabelece que, em caso de furto, roubo ou extravio de insumos químicos controlados ou de documentos de controle, o prazo limite para comunicação à Polícia Federal — por meio do SIPROQUIM, ferramenta digital da corporação — é de 48 horas.

O que muda na prática

De acordo com a Dra. Betânia Alhan, farmacêutica e coordenadora do Departamento de Assuntos Regulatórios da Ascoferj (Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro), a nova regra impacta diretamente os processos das farmácias magistrais:

Certificado digital passa a ser obrigatório

A norma também determina que toda a tramitação de defesas, recursos, acompanhamento de autos e emissão de notificações passe a ser feita exclusivamente pelo SIPROQUIM. Com isso, requerimentos realizados por terceiros ou consultores passam a exigir procuração eletrônica cadastrada no sistema e assinada digitalmente por e-CNPJ ou e-CPF.

O que continua igual

Apesar das mudanças, alguns procedimentos permanecem inalterados:

• Continuam obrigatórios o Cadastro (CRC) e a Licença de Funcionamento (CLF) junto à Polícia Federal;
• A prestação de contas mensal sobre uso, estoque e movimentação dos produtos controlados pelo SIPROQUIM segue sem alteração.

Fonte: Ascoferj (Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro), notícia publicada em 17/08/2026.