Anvisa autoriza adequação de pedidos para agilizar importação de medicamentos por pessoas físicas
Medida excepcional e temporária permite que importações solicitadas por empresas pelo canal de pessoa física possam ser analisadas.
Fonte: Anvisa · 14/11/2026
A Anvisa autorizou, em caráter excepcional e temporário, a adequação de pedidos de importação de medicamentos apresentados por pessoas físicas em situações específicas, ligadas a decisões judiciais. A autorização foi aprovada por unanimidade no Circuito Deliberativo nº 1.151/2026, de 4 de novembro de 2026, com base no Voto nº 287/2026/SEI/DIRE5/ANVISA.
Por que a medida foi criada
Nesses casos, empresas de assessoria ou operadoras de planos de saúde assumem a aquisição e a importação, inclusive com recursos de bloqueio ou sequestro judicial de valores. A norma atual não enquadra essa prática, em que o pedido é feito como importação direta por pessoa física para uso próprio. O objetivo é evitar atrasos ou indeferimentos por inadequação de procedimento.
| Norma | Aplicação |
|---|---|
| RDC nº 488/2021 | Empresas e planos de saúde (pessoas jurídicas). Continua vigente e deve ser usada nas hipóteses que ela prevê |
| RDC nº 81/2008, Capítulo XII | Pessoa física. Suas condições são preservadas |
O apoio administrativo ou documental de terceiros ao paciente não altera o enquadramento.
Alcance da medida
O que está coberto
- Medicamentos sem registro na Anvisa;
- Medicamentos registrados, mas indisponíveis no mercado nacional;
- Destinados a pacientes individualmente identificados e ao uso exclusivo de unidade de saúde identificada;
- Pedidos em andamento e novas solicitações feitas durante a vigência da medida.
O que fica de fora
- Uso domiciliar;
- Operações sem unidade de saúde destinatária;
- Medicamentos sujeitos ao controle especial da Portaria nº 344/1998;
- Demais situações excluídas pela deliberação.
Esses casos seguem o procedimento aplicável. Segundo a Anvisa, a impossibilidade de usar a autorização excepcional não é, por si só, motivo para negar a importação.
Procedimentos e documentos
- Documentos já apresentados como importação por pessoa física podem ser aproveitados para dar continuidade à análise, assim como atos administrativos válidos, sem alterar fatos da aquisição, a origem dos recursos ou os vínculos entre os participantes;
- Em operações com recursos bloqueados ou sequestrados judicialmente, inclusive da União, a empresa responsável pela aquisição e pela importação deve assumir expressamente a responsabilidade sanitária e apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) compatível com sua atividade;
- Comprovado o atendimento às condições, a área técnica pode autorizar a importação sem nova análise individual pela Diretoria Colegiada, inclusive sem autorização anterior para o mesmo medicamento e fabricante;
- A decisão judicial e documentos complementares podem substituir determinados comprovantes, apenas nas hipóteses expressamente previstas.
Controles obrigatórios
Cada operação passa por análise individual. A medida não gera liberação automática nem equivale ao registro sanitário.
- Correspondência entre o produto importado e a decisão judicial;
- Para medicamentos registrados, demonstração de indisponibilidade no mercado nacional, e a urgência reconhecida judicialmente não substitui essa comprovação;
- A decisão judicial não autoriza, por si só, trocar o tratamento por versão estrangeira sem registro quando houver medicamento registrado e disponível;
- Verificação da procedência do produto, da regularidade do importador, da unidade de saúde destinatária e das condições de transporte, conservação e rastreabilidade.
Próximos passos
A Quinta Diretoria apresentará à Diretoria Colegiada, em reunião pública, uma proposta de consulta pública para alterar pontualmente o Capítulo XII da RDC nº 81/2008. A alteração definirá o funcionamento das importações para pacientes com decisões judiciais, com participação da sociedade.
Dúvidas sobre importação de medicamentos e obrigações regulatórias? Fale com o Departamento de Assuntos Regulatórios do Sincofarma/SP
Matéria baseada em informações da Anvisa, publicadas em 14/11/2026.





