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Anvisa autoriza adequação de pedidos para agilizar importação de medicamentos por pessoas físicas

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Anvisa autoriza adequação de pedidos para agilizar importação de medicamentos por pessoas físicas
Assuntos Regulatórios

Anvisa autoriza adequação de pedidos para agilizar importação de medicamentos por pessoas físicas

Medida excepcional e temporária permite que importações solicitadas por empresas pelo canal de pessoa física possam ser analisadas.

Fonte: Anvisa · 14/11/2026

A Anvisa autorizou, em caráter excepcional e temporário, a adequação de pedidos de importação de medicamentos apresentados por pessoas físicas em situações específicas, ligadas a decisões judiciais. A autorização foi aprovada por unanimidade no Circuito Deliberativo nº 1.151/2026, de 4 de novembro de 2026, com base no Voto nº 287/2026/SEI/DIRE5/ANVISA.

Por que a medida foi criada

Nesses casos, empresas de assessoria ou operadoras de planos de saúde assumem a aquisição e a importação, inclusive com recursos de bloqueio ou sequestro judicial de valores. A norma atual não enquadra essa prática, em que o pedido é feito como importação direta por pessoa física para uso próprio. O objetivo é evitar atrasos ou indeferimentos por inadequação de procedimento.

NormaAplicação
RDC nº 488/2021Empresas e planos de saúde (pessoas jurídicas). Continua vigente e deve ser usada nas hipóteses que ela prevê
RDC nº 81/2008, Capítulo XIIPessoa física. Suas condições são preservadas

O apoio administrativo ou documental de terceiros ao paciente não altera o enquadramento.

Alcance da medida

O que está coberto

  • Medicamentos sem registro na Anvisa;
  • Medicamentos registrados, mas indisponíveis no mercado nacional;
  • Destinados a pacientes individualmente identificados e ao uso exclusivo de unidade de saúde identificada;
  • Pedidos em andamento e novas solicitações feitas durante a vigência da medida.

O que fica de fora

  • Uso domiciliar;
  • Operações sem unidade de saúde destinatária;
  • Medicamentos sujeitos ao controle especial da Portaria nº 344/1998;
  • Demais situações excluídas pela deliberação.

Esses casos seguem o procedimento aplicável. Segundo a Anvisa, a impossibilidade de usar a autorização excepcional não é, por si só, motivo para negar a importação.

Procedimentos e documentos

  • Documentos já apresentados como importação por pessoa física podem ser aproveitados para dar continuidade à análise, assim como atos administrativos válidos, sem alterar fatos da aquisição, a origem dos recursos ou os vínculos entre os participantes;
  • Em operações com recursos bloqueados ou sequestrados judicialmente, inclusive da União, a empresa responsável pela aquisição e pela importação deve assumir expressamente a responsabilidade sanitária e apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) compatível com sua atividade;
  • Comprovado o atendimento às condições, a área técnica pode autorizar a importação sem nova análise individual pela Diretoria Colegiada, inclusive sem autorização anterior para o mesmo medicamento e fabricante;
  • A decisão judicial e documentos complementares podem substituir determinados comprovantes, apenas nas hipóteses expressamente previstas.

Controles obrigatórios

Cada operação passa por análise individual. A medida não gera liberação automática nem equivale ao registro sanitário.

  • Correspondência entre o produto importado e a decisão judicial;
  • Para medicamentos registrados, demonstração de indisponibilidade no mercado nacional, e a urgência reconhecida judicialmente não substitui essa comprovação;
  • A decisão judicial não autoriza, por si só, trocar o tratamento por versão estrangeira sem registro quando houver medicamento registrado e disponível;
  • Verificação da procedência do produto, da regularidade do importador, da unidade de saúde destinatária e das condições de transporte, conservação e rastreabilidade.

Próximos passos

A Quinta Diretoria apresentará à Diretoria Colegiada, em reunião pública, uma proposta de consulta pública para alterar pontualmente o Capítulo XII da RDC nº 81/2008. A alteração definirá o funcionamento das importações para pacientes com decisões judiciais, com participação da sociedade.

Dúvidas sobre importação de medicamentos e obrigações regulatórias? Fale com o Departamento de Assuntos Regulatórios do Sincofarma/SP

regulatorios1@sincofarma.org.br

Matéria baseada em informações da Anvisa, publicadas em 14/11/2026.