Com a função de assessorar todas as farmácias e drogarias associadas, o departamento jurídico do Sincofarma/SP é reconhecido e respeitado quando ao assunto é varejo farmacêutico.
O jurídico do Sincofarma, além de atender as demandas específicas do setor, também auxilia nas seguintes áreas: empresarial, sanitária e trabalhista.
Por se tratar de um serviço seriamente regulado, a farmácia e drogaria deve consultar o jurídico do Sincofarma/SP para não se desequilibrar perante a concorrência, pois muitas das restrições impostas por órgãos de fiscalização são ilegais ou já possuem decisão coletiva favorável da justiça.
Como por exemplo:
- Venda de Produtos de Conveniência;
- Certidão de regularidade técnica do Conselho de Farmácia;
- Taxas e anuidades do Conselho de Farmácia;
- Análise. Orientação e defesas administrativas.
Venda de Conveniência
O tema comercialização de produtos de conveniência é um tema de interesse do ramo farmacêutico. A regulamentação das atividades do ramo farmacêutico foi um marco importante, quando na Lei Federal 5.991/73 determinou sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. De acordo com a lei, as farmácias e drogaria podem comercializar diversas mercadorias, principalmente produtos de primeira necessidade.
Mediante a isso, toda farmácia ou drogaria associada ao Sincofarma/SP pode comercializar produtos de conveniência com total assistência através de uma liminar. É necessário solicitar ao Sincofarma a sua declaração para ter o apoio jurídico num momento de fiscalização
Certidão de Regularidade Técnica do Conselho de Farmácia
A Certidão de regularidade é um documento emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), que comprova a regularidade do estabelecimento de saúde, bem como a prestação de assistência técnica de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Mas, tal documento é ilegal, ou seja, não está previsto em lei e deve ser consultado se sua empresa faz parte da ação coletiva que desobriga a apresentação do documento.
Taxas e anuidades do Conselho Regional de Farmácia
O Sincofarma ajuizou e ganhou a ação coletiva referente ao tema da cobrança de anuidade do CRF/SP para filiais localizadas na mesma jurisdição da empresa matriz.
O Superior Tribunal de Justiça, à luz da Lei 12.514/2001, reafirmou o entendimento da entidade sindical no sentido de que o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz.
Os associados devem entrar em contato com o Sincofarma para que possa ter todas as orientações.
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Análise, Orientação e Defesas Administrativas
Em casos de autuações, intimações, multas e convocações de qualquer origem, tais como as efetuadas pelas Delegacias do Trabalho e pelo CRF/SP, os associados recorrem ao jurídico do Sincofarma para todas as orientações. No que se refere ao CRF/SP, o Sincofarma/SP, em algumas situações, atua também na esfera judicial.
Além disso, implementa também:
- Propor de outras ações judiciais coletivas e elaboração de comunicados e circulares especificas;
- Elaboração de pareceres e projetos de lei;
- Realização de dissídios e convenções coletivas com as representativas dos empregados, inclusive com a dos farmacêuticos;
- Assessoria legislativa perante prefeituras e câmaras de vereadores de todo o Estado, na elaboração de leis, decretos, portarias, etc., de interesse do setor de comércio de produtos farmacêuticos;
- Leis e decretos no âmbito de municípios, inclusive elaboração de projetos.
O jurídico do Sincofarma é pronto para atender todas as drogarias e servir aos interesses de todos construindo o presente e futuro da categoria.
Para falar com o jurídico, entre em contato através:
WhatsApp: (11) 94387-2305
Telefone: (11) 3224-0966
