PL 74/26 garante acesso integral às informações sobre medicamentos administrados em hospitais.
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados e prevê regras detalhadas sobre transparência, registro e segurança na administração de medicamentos.
O Projeto de Lei 74/26 assegura ao paciente e a seu representante legal o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações sobre todas as medicações administradas em serviços de saúde públicos e privados. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
📋 Dados que deverão ser informados ao paciente
• Nome genérico e comercial do medicamento
• Princípio ativo, dosagem e via de administração
• Horários de administração
• Número do lote e data de validade
• Identificação do profissional responsável
Segundo o autor da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA), as medidas reforçam a segurança e a transparência nos hospitais. Na justificativa, ele cita episódios recentes envolvendo falhas na administração de medicamentos.
Outros pontos do projeto
A preparação da medicação deverá ocorrer na presença do paciente ou de seu representante legal, sempre que técnica e clinicamente possível. Quando isso não for possível, a razão deverá ser registrada no prontuário.
⚙ Regras para situações de emergência e cumprimento
• Em emergências, urgências, terapias intensivas ou risco iminente à vida, a administração deve ocorrer, sempre que possível, na presença de pelo menos dois profissionais de enfermagem habilitados
• O técnico de enfermagem deverá ser supervisionado pelo enfermeiro
• Estabelecimentos de saúde deverão adotar protocolos internos, mecanismos de controle e treinamentos
• O descumprimento pode gerar sanções administrativas, civis, éticas e penais
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
