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Transações tributárias: prazo para parcelar débitos federais vai até 30 de dezembro

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Tributário · Gestão

Transações tributárias: prazo para parcelar débitos federais vai até 30 de dezembro

Receita Federal prorrogou os Editais 9 e 10 de 2026; edital da PGFN para dívida ativa vale até 29 de janeiro de 2027

Publicado em 19/11/2026  |  Fonte: FecomercioSP
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Empresas e pessoas físicas com débitos federais em discussão ganharam mais tempo para negociar. Pela Portaria RFB 742/2026, a Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão aos Editais de Transação 9/2026 e 10/2026, voltados a créditos em contencioso administrativo ou judicial. O prazo anterior havia terminado em 30 de outubro.

Para débitos inscritos em dívida ativa da União, que não entram nesses dois editais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também prorrogou o Edital 6/2026, agora com adesão até 29 de janeiro de 2027.

Prazos de adesão

Edital 9/2026 (RFB): até 30/12/2026, às 23h59

Edital 10/2026 (RFB): até 30/12/2026, às 20h59

Edital 6/2026 (PGFN – dívida ativa): até 29/01/2027, às 19h

Horários de Brasília.

Edital 9/2026: débitos em discussão administrativa

Pode aderir quem tem débitos em discussão administrativa de até R$ 50 milhões por contencioso, seja pessoa física ou jurídica. As condições variam conforme a classificação do débito:

Débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação – regra geral

Desconto de até 100% em juros, multas e encargos, limitado a 65% do valor total. Entrada de 5% em até 5 parcelas e saldo em até 115 parcelas.

Pessoas físicas, ME, EPP e algumas entidades (como instituições de ensino e Santas Casas)

Desconto limitado a 70% do valor total. Entrada de 5% em até 10 parcelas e saldo em até 135 parcelas.

Débitos de alta ou média recuperação

Sem descontos. Entrada de 10% em até 10 parcelas e saldo em até 74 parcelas. Para determinadas contribuições previdenciárias, o prazo máximo é de 60 meses.

Também é possível usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortizar até 30% do saldo restante, desde que atendidos os requisitos legais. Na modalidade geral, quem optar por esse uso paga entrada de 10%.

Edital 10/2026: pequeno valor

Voltado a pessoas físicas, MEI, empresários individuais, ME e EPP, com débitos de até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026) por processo administrativo. O desconto incide sobre o total da dívida (principal, juros, multas e encargos):

50% de descontoem até 12 parcelas
40% de descontoem até 24 parcelas
35% de descontoem até 36 parcelas
30% de descontoem até 55 parcelas

A parcela mínima é de R$ 200. Débitos do Simples Nacional ficam de fora, com exceção das multas por atraso na entrega de obrigações acessórias.

Como aderir

  • Edital 9/2026: no Portal de Serviços da Receita Federal, em “Meus Processos” › “Solicitar Serviço Via Processo Digital”, anexando a documentação exigida.
  • Edital 10/2026: em “Minhas Negociações de Dívidas” › “Negociar um Novo Parcelamento”.
  • Dívida ativa (PGFN): pelo Portal Regularize.
Antes de aderir: a FecomercioSP recomenda avaliar se a negociação é viável. A adesão exige desistir das ações e pedir a extinção do processo, o que significa abrir mão do direito de questionar os débitos. As parcelas são corrigidas pela taxa Selic, com acréscimo de 1% no mês do pagamento.

Para a Federação, a prorrogação dá às empresas mais tempo para comparar cenários, reunir documentos e escolher a modalidade mais adequada. Mais informações estão disponíveis nos sites da Receita Federal e do Portal Regularize.

Associados contam com a Assessoria Jurídica para orientação sobre as obrigações e decisões que envolvem a empresa.

Com informações da FecomercioSP.

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