Transações tributárias: prazo para parcelar débitos federais vai até 30 de dezembro
Receita Federal prorrogou os Editais 9 e 10 de 2026; edital da PGFN para dívida ativa vale até 29 de janeiro de 2027
Empresas e pessoas físicas com débitos federais em discussão ganharam mais tempo para negociar. Pela Portaria RFB 742/2026, a Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão aos Editais de Transação 9/2026 e 10/2026, voltados a créditos em contencioso administrativo ou judicial. O prazo anterior havia terminado em 30 de outubro.
Para débitos inscritos em dívida ativa da União, que não entram nesses dois editais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também prorrogou o Edital 6/2026, agora com adesão até 29 de janeiro de 2027.
Edital 9/2026 (RFB): até 30/12/2026, às 23h59
Edital 10/2026 (RFB): até 30/12/2026, às 20h59
Edital 6/2026 (PGFN – dívida ativa): até 29/01/2027, às 19h
Horários de Brasília.
Edital 9/2026: débitos em discussão administrativa
Pode aderir quem tem débitos em discussão administrativa de até R$ 50 milhões por contencioso, seja pessoa física ou jurídica. As condições variam conforme a classificação do débito:
Débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação – regra geral
Desconto de até 100% em juros, multas e encargos, limitado a 65% do valor total. Entrada de 5% em até 5 parcelas e saldo em até 115 parcelas.
Pessoas físicas, ME, EPP e algumas entidades (como instituições de ensino e Santas Casas)
Desconto limitado a 70% do valor total. Entrada de 5% em até 10 parcelas e saldo em até 135 parcelas.
Débitos de alta ou média recuperação
Sem descontos. Entrada de 10% em até 10 parcelas e saldo em até 74 parcelas. Para determinadas contribuições previdenciárias, o prazo máximo é de 60 meses.
Também é possível usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortizar até 30% do saldo restante, desde que atendidos os requisitos legais. Na modalidade geral, quem optar por esse uso paga entrada de 10%.
Edital 10/2026: pequeno valor
Voltado a pessoas físicas, MEI, empresários individuais, ME e EPP, com débitos de até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026) por processo administrativo. O desconto incide sobre o total da dívida (principal, juros, multas e encargos):
| 50% de desconto | em até 12 parcelas |
| 40% de desconto | em até 24 parcelas |
| 35% de desconto | em até 36 parcelas |
| 30% de desconto | em até 55 parcelas |
A parcela mínima é de R$ 200. Débitos do Simples Nacional ficam de fora, com exceção das multas por atraso na entrega de obrigações acessórias.
Como aderir
- Edital 9/2026: no Portal de Serviços da Receita Federal, em “Meus Processos” › “Solicitar Serviço Via Processo Digital”, anexando a documentação exigida.
- Edital 10/2026: em “Minhas Negociações de Dívidas” › “Negociar um Novo Parcelamento”.
- Dívida ativa (PGFN): pelo Portal Regularize.
Para a Federação, a prorrogação dá às empresas mais tempo para comparar cenários, reunir documentos e escolher a modalidade mais adequada. Mais informações estão disponíveis nos sites da Receita Federal e do Portal Regularize.
Associados contam com a Assessoria Jurídica para orientação sobre as obrigações e decisões que envolvem a empresa.
Com informações da FecomercioSP.





