2020-05-19 11:51:48
Os feriados antecipados têm as mesmas normas, assim como se fossem nos dias tradicionais.
Bruno Covas, prefeito de São Paulo, sancionou a lei que antecipa os feriados municipais de Corpus Christi, que aconteceria no dia 11 de junho, e do Dia da Consciência Negra, que aconteceria no dia 20 de novembro.
Os dois feriados ocorrerão nos dias 20 e 21 de maio, próxima quarta e quinta. O propósito da prefeitura em antecipar o feriado é emendar os dias e manter as pessoas em casa, como forma de conter o avanço do novo coronavírus, Covid-19. A sexta-feira ficará como ponto facultativo.
Como será o funcionamento para as farmácias e drogarias
Consideradas serviços essenciais, as farmácias e drogarias podem abrir normalmente e estar em funcionamento.
As regras são como em qualquer feriado, visto que os mesmos estão apenas sendo antecipados. Ou seja, paga-se horas em dobro aos funcionários que irão trabalhar, como se fossem nos dias habituais dos outros anos, ou conceder folga compensatória.
A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49). Assim, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não estará obrigado ao pagamento da dobra.
Leia a lei na íntegra:
LEI Nº 17.341, DE 18 DE MAIO DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 424/18, DO EXECUTIVO)
Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída e fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto do artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída, em desenvolvimento pelo Município de São Paulo em conjunto com outros órgãos públicos, visando apoiar a autonomia financeira de mulheres em situação de violência doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º Nas contratações firmadas pelo Município de São Paulo, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos, será exigido que 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho relacionadas com a prestação da atividade-fim sejam destinadas a mulheres integrantes do projeto Tem Saída.
Parágrafo único. Fica assegurada ao contratado, mediante justificativa, a não aceitação da seleção de mão de obra realizada com base no “caput” deste artigo, caso verificada a inexistência de integrantes do Projeto com qualificação necessária para a ocupação das vagas de trabalho.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2020, 467º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 18 de maio de 2020.
Confira a edição de hoje do Diário Oficial da Cidade de São Paulo!
Para mais informações e esclarecimentos, entre em contato com nosso departamento jurídico:
Tels.: (11) 3224-0966 / (11) 94387-2305
e-mail: juridico@sincofarma.org.br
