Foi publicado o PDL – Projeto de Decreto Legislativo n.351/2022 em que o Congresso decreta artigos sobre alteração da Farmácia Popular. Este PDL tem por objetivo afastar a alteração feita pela Portaria GM/MS No 3.677/2022, que ao alterar a Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017, impôs, num prazo de 180 dias, a limitação da dispensação de medicamentos no Farmácia Popular somente via prescrição eletrônica.
Segundo explicação do Dr. Rafael Espinhel, assessor jurídico do Sincofarma e também executivo da Abcfarma,
“Ocorre que esta tecnologia ainda é muito incipiente e dificultará em muito o acesso aos medicamentos inclusos no programa, em especial a população mais vulnerável”
diz o advogado.
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Foto: ReproduçãoA Proposta apresentada pelas deputadas Jandira Feghali, PCdoB/RJ, e Alice Portugal, do PCdoB/BA, buscam impedir esta mudança.
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Fonte: Sincofarma/SP
