Agência tem até 4ª feira (26.jul) para explicar nota técnica que determina o fim da importação de flores e outras partes da planta.
O juiz Renato Coelho Borelli, da 14ª Vara do Distrito Federal, determinou que a Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) explique a nota técnica que proíbe a importação de cannabis in natura, flores e outras partes da planta.
Leia também: Anvisa proíbe importação de cannabis in natura e partes da planta
No despacho assinado na 6ª feira (21.jul.2023), o juiz considera contradições prévias na nota e determina que o órgão preste esclarecimentos até a próxima 4ª feira (26.jul.2023) sobre o tema. Eis a íntegra do documento (36 KB).
O comunicado publicado na última 4ª feira (19.jul.2023) determinava que novas autorizações ou comprovantes de cadastro para a compra do produto ficam suspensas a partir de 5ª feira (20.jul). Segundo a agência regulatória, a decisão foi tomada porque “inexistem evidências científicas robustas que comprovem a segurança” e que a comercialização do produto tem um “alto potencial de desvio para fins ilícitos”. Eis a íntegra do comunicado (138 KB) e da nota técnica (8 MB).
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária também afirmou que a atual regulamentação da cannabis no Brasil “não inclui a permissão de uso de partes da planta, mesmo após o processo de estabilização e secagem ou mesmo nas formas rasuradas, trituradas ou pulverizada”.
Fim da importação de flores
No mesmo dia em que a suspensão foi determinada, uma ação popular foi protocolada na Justiça Federal por Gustavo Vicente Santana, 32 anos, que importa flores de cannabis para fazer chá e foi impactado com a nota da Anvisa. Segundo o advogado Gabriel Pietrikovsky, a ação na Justiça, no entanto, não deve contemplar só Gabriel, mas sim 600 mil pessoas que fazem a importação.
As autorizações para a importação de cannabis in natura, partes da planta ou flores que foram emitidas pela agência terão validade até 20 de setembro de 2023. Apesar da proibição, a agência publicou uma lista de produtos que se enquadram na regulamentação da importação de produtos de cannabis para uso pessoal e que terão aprovação de cadastro automática.
